Na terça-feira, 14 de novembro, a Câmara Municipal realizou a 40ª sessão ordinária e, na oportunidade, todos os vereadores apresentaram indicações para o pagamento das suas emendas impositivas. Conforme previsto na Lei Orgânica do Município, o prazo para indicação das emendas é até 20 de novembro.
Para o ano que vem, está previsto o pagamento de mais de R$ 8 milhões em emendas, esse valor corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do orçamento do município que para 2024, que tem previsão de R$ 695 milhões.
Cada vereador pôde distribuir o valor de pouco mais R$ 485 mil entre entidades e associações, sendo que metade dessa quantia, obrigatoriamente, foi destinada para ações e serviços públicos de saúde.
No encontro semanal, foram apreciadas as matérias:
Projeto de Lei nº 275 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei n° 6.828, de 26 de setembro de 2023, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências. O PL foi reprovado por 14 votos.
Projeto de Lei nº 277 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos. O texto foi reprovado por 10 votos, com abstenção da vereadora Dêda Lima (PL).
Projeto de Lei nº 295 de 2023, de autoria da vereadora Dêda Lima (PL), que altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.906, de 4 de setembro de 2003, dando a denominação de Avenida João Rodrigues da Cunha ao logradouro público que menciona. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Lei nº 296 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências. A vereadora Débora Dau (PSC) pediu vista de 6 dias desse projeto.
Projeto de Lei nº 297 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências. O vereador Clayton Brazão (PSC) pediu vista de 6 dias desse projeto.
Projeto de Lei nº 299 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Famep – Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$ 1.361.200,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil e duzentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Lei nº 301 de 2023, de autoria do Executivo, que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, com inserção do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2023, de autoria dos vereadores Clayton Brazão (PSC) e Débora Dau (PSC), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Rosana Ferreira Lima. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2023, de autoria do vereador Clayton Brazão (PSC), que Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Daniella Corcino Machado. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2023, de autoria dos vereadores Renato Bnegas (PSC), Giulliano Tibá (PSB), Paulo César Pereira (PSC), Rodrigo Piracaíba (Patriota) e Wilian Postigo (PL), que Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wesley Marcos Lucas de Mendonça. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2023, de autoria dos vereadores Renato Benegas (PSC) e Giulliano Tibá (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gilmar Gonçalves Chaves. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2023, de autoria do vereador Paulo César Pereira (PSC), que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Anna Luiza Ferreira Lemos. Aprovado por 16 votos.
Projeto de Resolução nº 9 de 2023, de autoria dos vereadores Eunice Mendes (PSB), Giulliano Tibá (PSB), Marcus Vinícius Duarte (Republicanos), Paulo César Pereira (União Brasil) e Branquinho (Patriota), que altera a redação do inciso X do art. 67, do inciso VII do art. 75, acrescentando a alínea “c” ao referido inciso VII, da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari – Estado de Minas Gerais”. Aprovado por 16 votos.
COMISSÃO ESPECIAL
Foi constituída uma Comissão Especial para emitir parecer a respeito da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município nº 102 de 2023 (disciplina jurídica dos convênios). A composição ficou assim: Eunice Mendes (presidente), Clayton Brazão (vice-presidente) e Renato Benegas como membro.
