Prefeitura assina TAC e se compromete a abrir concurso público ainda em 2022
O edital deve ser publicado até 31 de dezembro de 2022. O Município se comprometeu a fazer um levantamento do número de cargos efetivos vagos antes da publicação do edital
Em acordo com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, o Município de Araguari assinou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – e se comprometeu a realizar concurso público para atender necessidade de prestação de serviços públicos à população. O edital deve ser publicado até 31 de dezembro de 2022. Segundo o MPMG, investigações realizadas em inquérito civil mostraram a necessidade de criar novos cargos públicos devido ao aumento da demanda de serviço e, além disso, para evitar contratações irregulares. Ainda conforme exposto no TAC, o Município efetuou a contratação de inúmeros profissionais de caráter excepcional e temporário, alegando que não havia cargos criados por lei e, por isso, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. No entanto, o Município se comprometeu a fazer um levantamento do número de cargos efetivos vagos antes da publicação do edital. O levantamento tem objetivo de avaliar a necessidade de criação de novos cargos em sua estrutura administrativa para suprir a procura pela prestação de serviço público. Após o levantamento, o Executivo deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores até 31 de outubro deste ano. O certame relacionado ao TAC firmado com o MPMG deverá ser concluído e homologado até 31 de dezembro do ano que vem. O Município ainda se comprometeu a somente fazer contratações temporárias de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde para atender necessidades de excepcional interesse público, decorrentes de estado de emergência sanitária. Eventuais contratações temporárias, conforme acordo, devem observar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.
