Projeto sugere que Prefeitura informe destino das multas de trânsito em Araguari

A Câmara de Vereadores de Araguari apresentou ontem (18), durante a reunião ordinária, a proposta, pelo Projeto de Lei de autoria da vereadora Eunice Mendes, que visa possibilitar o acesso à informação referente à aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município, com o intuito de ampliar a transparência pública. De acordo com a Vereadora, a divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados colaborará para uma administração mais transparente e democrática. “Tal fato demonstra respeito ao cidadão, além da transparência pública ser um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. Através desta referida propositura haverá um maior controle pela sociedade em geral e maior transparência à gestão pública”, ressaltou Eunice.

ANTEPROJETO DE LEI

Em outra proposta, Eunice Mendes solicitou, também, em Anteprojeto de Lei, que a Prefeitura autorize a contratação de pessoal temporário, para Médico Ferista. Para a Vereadora, tal contratação emergencial de médico da ESF/UBSF ou UBS atende a  demanda para casos de afastamentos temporários, como atestados, férias, licença maternidade e outros. O mesmo tem por objetivo viabilizar a contratação de médicos, em caráter emergencial e provisório, para garantir a oferta de atendimento do Sistema Único de Saúde no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF, de modo que a população coberta pela respectiva equipe não fique desassistida.