Câmara aprova PL que favorece microempresas em aquisições públicas municipais
O projeto estabelece prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual – MEI
Na última terça-feira (18), foi realizada a 14ª sessão ordinária do ano de 2023, a terceira do mês de abril. Na ocasião, os 16 vereadores estiveram reunidos na Casa de Leis para apreciação de vários projetos de leis que foram pautados na referida data. Entre as diversas proposições, os edis aprovaram, por 15 votos, o Projeto de Lei nº 68 de 2023, de autoria do Executivo, que estabelece a prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual – MEI. Entre as atribuições, este projeto visa regulamentar o acesso dos pequenos negócios locais aos editais de licitação do município e auxiliar no desenvolvimento econômico da cidade por meio das compras governamentais. Tem também como objetivo a desburocratização e facilita as relações comerciais entre o empresariado local e a Administração Pública. Ainda na oportunidade foram aprovadas as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 69 de 2023, de autoria do vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior, que passa a denominar-se Rua José dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na Avenida Hugo Carlos Dorázio. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Executivo, que cria faixa não edificável (“no aedificandi”) no trecho que menciona da Avenida das Codornas. O vereador Sebastião Alves Ribeiro Júnior pediu vista de 15 dias desse projeto, com voto contrário do vereador Clayton Brazão.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado, Rodrigo Costa Ferreira, Sebastião Joaquim Vieira, Wellington Resende da Silva e Wilian Marques Postigo, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Marislene Pulsena da Cunha Nunes. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar n° 162, de 3 de março de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto –SAE, dando outras providências. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 94 de 2023
Também durante a reunião ordinária o secretário de Meio Ambiente, Guilherme Henrique Santana e o assessor, Marcelo Henrique, apresentou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 94 de 2023 que estabelece medidas para transição energética, tais como: obrigatoriedade de veículos elétricos na prestação de serviços públicos e abastecimento com etanol nos órgãos públicos, de modo a usar energia limpa e acessível para o desenvolvimento sustentável. “É um projeto ousado, mas de extrema importância para a nossa cidade. Os municípios que não se alinharem, serão prejudicados no futuro”, destacou o secretário do meio ambiente.
