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Vereadores aprovam pedido do Executivo para alterar Lei Orgânica do Município

Terça-feira foi dia do encontro semanal dos vereadores da cidade. Alguns assuntos valem destaque.

O Projeto de Lei nº 319 de 2023, de autoria do Executivo, autoriza a delegação pelo Poder Executivo, através de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Araguari, além de outras providências. A matéria foi aprovada por 15 votos, com abstenção do vereador Giulliano Tibá (PSB).

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 102 de 2023, também de autoria do Executivo, promove alterações na Lei Orgânica do Município de Araguari relativas à disciplina jurídica dos convênios, dando outras providências. O texto foi aprovado em 2º turno por 16 votos.

O Veto nº 11 de 2023 do prefeito Renato Carvalho (Republicanos), Of 3276_2023 – XIV – prefeito (formula razões de veto parcial a Proposição de Lei Complementar n° 11, de 7 de novembro de 2023), foi mantido por unanimidade, ou seja, todos os vereadores acataram a decisão do Prefeito Renato Carvalho.

TRIBUNA LIVRE

Durante a reunião, houve a participação de representantes da Coocacer de Araguari, a convite do vereador Wilian Postigo (PL). Para tanto, a advogada da Cooperativa de Cafeicultores na Região do Cerrado Mineiro – Coocacer, Eliane Cristina Barbosa Cardoso, fez uso da Tribuna Livre.

“Em 2022, esta Casa de Leis aprovou um projeto que nos permitiu receber o selo ambiental para empresa amiga do meio ambiente, e isso teve uma importância enorme tanto para o nosso município, como para todo o lugar que o nosso café vai. Atualmente, Araguari é considerada a capital do café sustentável. Fomos um dos primeiros municípios a discutir e incentivar as empresas, produtores e toda a rede do agronegócio a buscar a sustentabilidade. Temos mais de 4500 produtores e no ano passado produzimos cerca de 7 milhões de sacas de café aqui no cerrado mineiro, o que representa só a produção direta do mercado de café na nossa região. Assim, nasce em Araguari o primeiro projeto específico de nomenclatura para café vinculado a sustentabilidade aqui na nossa região, levando para o mundo todo esse projeto que é nosso, com respeito ao meio ambiente, as pessoas, a essa Casa, as nossas lideranças e ao cidadão que é o consumidor do nosso café”, disse a advogada da Coocacer.

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