Continuam repercutindo os comentários sobre a audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Araguari, tendo como tema, o estacionamento rotativo em Araguari.
A reunião foi organizada e presidida pela vereadora Dêda Lima (PL), e contou com a participação dos vereadores Ana Lúcia Prado (PSB), Débora Dau (PSC), Giulliano Tibá (PSB), Paulo César – PC (União Brasil) e Renato Benegas (PSC), dentre outras autoridades e comerciantes.
As principais reclamações dos usuários são: aplicação de multas indevidas, atendentes mal educados, os 10 minutos de tolerância não são respeitados, dificuldade para pagamento, não tem gratuidade para os idosos e há lugares que ainda não têm os sensores (TAG), mas que as pessoas estão sendo multadas. “É hora de nos unirmos e cobrar do governo uma posição, uma postura, para que o município, que está inerte a tantas reclamações, faça alguma coisa, o tempo acabou, uma atitude precisa ser tomada”, disse Dêda Lima.
Para Benegas, o não comparecimento da empresa EXP Parking nessa audiência, demonstra uma falta de respeito com a Câmara Municipal de Araguari e pelos vereadores que a representam, com os usuários do estacionamento que em sua avaliação estão se sentindo lesados.
“Não vejo outra opção a não ser o Executivo pedir a suspensão do serviço dessa empresa no município. Já faz anos que estamos cobrando isso aqui, eles são convocados e não comparecem para prestarem esclarecimentos, todos os vereadores têm demandas no que diz respeito ao estacionamento rotativo”, esclareceu Débora Dau.
O Subprocurador do município, Adonil Fernandes citou seu ponto de vista jurídico sobre a situação. “Eu concordo que haja uma série de irregularidades contratuais dessa empresa. Nós já advertimos tanto a empresa, como o secretário responsável pela pasta para que fizessem a adequação ao termo de referência, mas, infelizmente, nada foi feito. Para repactuação do contrato, a empresa tem que querer sanar esses erros, porém, estamos distantes disso. A minha sugestão seria estabelecer um tempo para que o secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana e a empresa repactuem esse contrato, ou, dentro desse prazo, apresentem a rescisão para a gente, pois já chegamos ao limite”, explicou.
O advogado do município, Woille Aguiar Barbosa, fez questão de explicar a situação jurídica dessa demanda. “As irregularidades que podemos comentar não se tratam, especificamente, da conduta da empresa, mas, sim, das faltas e as falhas que nós conseguimos identificar em relação ao contrato. Sugerimos a apuração dos fatos, já que nós somos um órgão consultivo. O ordenador da despesa, o secretário de Trânsito, é que efetivamente tem esse poder para despachar. A nossa recomendação seria a determinação de instauração de um Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR). O contrato não pode ser rescindindo de forma unilateral. Há o prazo para a defesa técnica com uma decisão determinando certas medidas. As formalidades processuais são indispensáveis para que a Justiça, amanhã, não reveja esse ato”, destacou.
“Temos ferramentas para solucionar essa questão, já ficou claro que o contrato apresenta vários erros. Se não tiver uma atitude do Executivo, a ação tem que sair do Legislativo. Não votar um projeto nessa Casa enquanto não se resolver o problema do estacionamento rotativo na nossa cidade. Temos que sair daqui com uma atitude da Procuradoria e da Secretaria de Trânsito, que as providências sejam tomadas”, opinou o vereador Giulliano Tibá.
